Aviso 13 692/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado pelo despacho 757/2002-XV, de 17 de Julho de 2002, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se encontra aberto concurso para provimento, em comissão de serviço, do cargo de director da Alfândega do Jardim do Tabaco, equiparado a director de serviços (cf. artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto), do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, constante da Portaria 1062/2000, de 31 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido pelo prazo de um ano contado da data de publicitação da lista de classificação final.

3 - Prazo de candidatura o prazo de candidatura é de 15 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Requisitos legais de admissão - de acordo com o disposto do artigo 53.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de Setembro, conjugado com o artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, podem candidatar-se ao concurso os funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo com a categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira com pelo menos seis anos de experiência profissional nesta carreira.

5 - Área de actuação - a área de actuação do cargo de director da Alfândega do Jardim do Tabaco é a definida genericamente no artigo 14.º do Decreto-Lei 360/99, de 16 de Setembro e especificadamente no artigo 22.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, circunscrita à respectiva área de jurisdição definida no artigo 21.º e anexo II ao mesmo Regulamento.

6 - Legislação aplicável - ao presente concurso é aplicável o disposto na Lei 49/99, de 22 de Junho, e subsidiariamente o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissão ao concurso, dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso para preenchimento do cargo de director da Alfândega do Jardim do Tabaco, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

d) Situação profissional com indicação da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

7.3 - De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 7.2 determina a exclusão do concurso.

7.4 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes elementos: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração passada pelo serviço competente donde conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

8 - Os candidatos estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

9 - O júri poderá exigir a qualquer dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

11.1 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que a solicitem.

12 - A relação dos candidatos admitidos será afixada nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.

13 - A publicitação da lista de classificação final será feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mediante afixação no local indicado no antecedente n.º 12.

14 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 3 de Dezembro de 2002 (acta 426/2002), o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado António Brigas Afonso, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado António Manuel Melo Gonçalves, director de serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado.

2.º Licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, directora da Alfândega de Alcântara Norte.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, directora de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2.º Licenciado João António Canha Barreto, director de serviços Antifraude.

15 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

9 de Dezembro de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.