Despacho 27 277-H/2002 (2.ª série). - 1 - O Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) estabeleceu que as suas disposições que não fossem susceptíveis de aplicação imediata entrariam em vigor com os respectivos diplomas de desenvolvimento, que são as Portarias n.os 506/2002 e 507/2002, de 30 de Abril e 522/2002, de 2 de Maio.

2 - As listas de transição e colocação de todos os funcionários e agentes daquele organismo, no âmbito dos quadros de pessoal aprovados pelas Portarias n.os 506/2002 e 522/2002, foram aprovadas recentemente, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro próximo, data em que também entra em vigor a nova estrutura organizativa, aprovada pela Portaria 507/2002.

3 - Assim, nos termos do despacho 12 404/2002 (2.ª série), de 3 de Maio de 2002, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, e tendo presente a proposta n.º 14/RP/33, de 2 de Dezembro de 2002, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), nomeio chefes de divisão, em regime de substituição, do LNEC, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os técnicos superiores de 1.ª classe Maria Luísa Ferreira Costa, Maria José Santos Queluz Naique Gaunencar e Daniel Caetano Martins, sendo-lhes confiada a chefia da Divisão de Expediente Geral, da Divisão de Gestão Patrimonial e da Divisão de Gestão de Pessoal, respectivamente.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, inclusive.

23 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.