Despacho 27 213/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:
1 - Delego na vogal do conselho directivo Dr.ª Ana Luísa Vaz Cardoso Nunes as competências a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 156/2001, de 11 de Maio, com excepção:
a) Da afectação do pessoal;
b) Da autorização de destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;
c) Da autorização da prestação de trabalho extraordinário e suplementar, bem como a adopção de horários de trabalho.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pela vogal do conselho directivo do IGFPJ incluídos na presente delegação de competências desde o dia 16 de Julho de 2001.
5 de Fevereiro de 2002. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Paula Vitorino.
