Despacho 27071/2002, de 24 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 297/2002, Série II de 2002-12-24.
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Data:
2002-12-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 27 071/2002 (2.ª série). - 1 - Considerando as equiparações legais determinadas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho) e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no (07087780) capitão do Serviço Geral do Exército Manuel Lourenço Carrasco Costa, director do Centro de Apoio Social de Ponta Delegada (CAS Ponta Delegada), as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de E 2500 quando a escolha do procedimento é em função do valor e de E 1250 quando é independente do valor.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2002, data do meu despacho que o nomeou para aquelas funções, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
9 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Direcção, Frutuoso Pires Mateus, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077880.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-10-30 -
Decreto-Lei
284/95 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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