Deliberação 1734/2002. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 22 de Janeiro, ex vi artigo 54.º do Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro, e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 24 985/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Adjunto do Ministro da Saúde, o conselho de administração do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil delega na enfermeira-directora Fernanda Maria Mendonça Azevedo Silva Moreira Rato as seguintes competências:
1 - Confirmar, relativamente aos pedidos de comissão gratuita de serviço efectuados por enfermeiros, nas condições referidas no n.º 4 do despacho 867/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002, os elementos referidos no n.º 5 do mesmo despacho.
2 - Autorizar, sem encargos para o Instituto, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço, nos termos do despacho 867/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002.
A presente deliberação produz efeitos desde a data em que foi tomada e com ela ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela enfermeira-directora.
4 de Dezembro de 2002. - O Conselho de Administração: Manuel Abecassis, director - João Oliveira, director clínico - Jorge Varanda, administrador-delegado.
