Aviso 10 551/2002 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 16 de Setembro de 2002, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja, até 18 de Novembro de 2003, na categoria de estagiário da carreira de técnico superior, funções na área de conservação e restauro, variante de arqueologia da paisagem, escalão 1, índice 310, com Dulce Cristina Flaminio Patarra, contrato que havia sido celebrado para o período de 19 de Novembro de 2001 a 18 de Novembro de 2002.
A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
6 de Novembro de 2002. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.