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Aviso 182/2002/M, de 19 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 182/2002/M (2.ª série). - Por despacho de 29 de Novembro de 2002 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, foi autorizada a celebração de contrato a termo certo com Ricardo Miguel Nunes Pita da Silva para exercer funções de técnico superior, por um período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Processo isento de fiscalização prévia da Secretaria Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)

4 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Filomeno Paulo Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2077331.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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