Decreto-lei 480/79, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 287/1979, Série I de 1979-12-14.
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Data:
1979-12-14
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Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário.
Decreto-Lei 480/79
de 14 de Dezembro
Verificando-se, por lapso manifesto, discrepância entre o preceituado no n.º 4 do artigo 1.º e n.os 3 e 2 dos artigos 14.º e 15.º, respectivamente, todos do
Decreto-Lei 369/79, de 5 de Setembro;
Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 369/79, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - ........................................................
...............................................................................
4 - As prorrogações de destacamento e as reconduções previstas no presente artigo são válidas pelo período de dois anos escolares.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.
Promulgado em 30 de Novembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/14/plain-207717.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207717.dre.pdf .
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