Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 2/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê «Adaptação à administração regional autárquica (juntas de freguesias) do Decreto-Lei 480/79, de 7 de Dezembro» deve ler-se «Adaptação à administração regional autárquica (freguesias) do Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral, França Martins.
