Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

Despacho Normativo 366/79

1 - O Decreto-Lei 179/79, de 8 de Junho, criou, na Secretaria de Estado das Finanças, a Direcção do Crédito Cifre.

2 - Rectifico, portanto, em conformidade, o meu Despacho Normativo 297/79, de 29 de Agosto, no qual será eliminada a alínea d) do artigo 8.º e acrescentada uma alínea no artigo 7.º, com o seguinte teor:

h) Direcção do Crédito Cifre.

Ministério das Finanças, 24 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-08 - Decreto-Lei 179/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças.

• 1979-09-21 - Despacho Normativo 297/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-02-07 - Despacho Normativo 36/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo.