Edital 604/2002 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica a cobrar sobre os prédios urbanos no ano de 2003. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal do Município de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 3 de Junho de 2002, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 21 de Junho de 2002, deliberou fixar em 1,1% a taxa da contribuição autárquica sobre os prédios urbanos, a cobrar em 2003, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código da Contribuição Autárquica - Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.
18 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
