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Aviso 10183/2002, de 11 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 183/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho desta Câmara Municipal de 1 de Outubro de 2002, foi admitido ao serviço, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o pessoal a seguir discriminado, para o exercício de funções de auxiliar administrativo: Helena Maria Alves Portela Leite, Lucília Rosa Jesus Pinto Nunes e Fernanda Maria da Cruz Soares Dias, com início no dia 1 de Outubro de 2002, António Fernando Babo Moutinho, com início no dia 13 de Outubro de 2002, Sónia Carina Gomes Martins, com início no dia 19 de Outubro de 2002, Carlos Alberto dos Anjos Oliveira e David da Conceição Gonçalves Triães, com início no dia 23 de Outubro, e Maria de Fátima Fernandes Cerqueira Oliveira, com início no dia 2 de Novembro

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2075108.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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