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Despacho 25927/2002, de 6 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 927/2002 (2.ª série). - Por despachos de 24 e de 25 de Setembro de 2002, respectivamente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do director do Centro de Estudos Judiciários:

Ida Sofia Carreira Teixeira, assistente administrativa do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - transferida, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Por despachos de 28 de Outubro e de 13 de Novembro de 2002, respectivamente do director do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça e do director do Centro de Estudos Judiciários:

Licenciado Manuel Carlos Pereira Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe do quadro do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça - transferido, ao abrigo do artigo 25.º de Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2002. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2073217.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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