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Declaração 7/2007, de 1 de Março

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Sumário

Declara que o deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira.

Texto do documento

Declaração 7/2007

Para os devidos efeitos se declara que o deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 4/2003, de 12 de Fevereiro.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/01/plain-207276.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207276.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-12 - Lei 4/2003 - Assembleia da República

    Regula a substituição dos titulares de cargos em órgãos exteriores à Assembleia da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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