Contrato 2576/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, e no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 63/97, de 26 de Março, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo seu director, Dr. António Fiúza Fraga, e a Associação Portuguesa de Técnicos de Natação, adiante designada por APTN ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, professor Luís Liberato Baptista, o presente contrato-programa, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa a atribuição à APTN da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª deste contrato-programa, como apoio do Estado, para suporte das despesas do projecto de actividades para o ano 2002, apresentado no CEFD.

Cláusula 2.ª

Iniciativas e acções de formação a comparticipar

Estão contempladas no presente contrato-programa as iniciativas e acções de formação a seguir designadas:

Cursos de formação de treinadores, árbitros e juízes;

Cursos de formação de dirigentes;

Acções de actualização e ou reciclagem para treinadores, árbitros, juízes e dirigentes;

Publicações.

Cláusula 3.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 4.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo CEFD à APTN, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 7500, a ser suportada pelo orçamento de investimento para 2002.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A disponibilização da comparticipação será efectuada mediante a apresentação de um relatório final, com todas as acções realizadas durante o ano, até 15 de Dezembro do corrente ano.

2 - O relatório deverá ser instruído com os documentos comprovativos das despesas a serem suportadas por força daquela comparticipação e integrar a documentação técnica, os manuais de formação específicos e respectivos conteúdos.

3 - Deverá constar em todos os suportes de divulgação das acções, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do CEFD conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

Cláusula 6.ª

Atribuições do CEFD

1 - É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa de formação de recursos humanos que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

2 - O CEFD compromete-se a efectuar o pagamento da comparticipação financeira após a entrega do relatório de cada curso ou acção de formação, de acordo com o regime de administração financeira do Estado.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 4.ª, de harmonia com o estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Revisão ou modificações do contrato

A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

28 de Outubro de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - Pelo Segundo Outorgante, Luís Liberato Baptista.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 79.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.)

Homologo.

7 de Novembro. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.