Autoriza a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades.

Decreto 44/80

de 9 de Julho

Tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei 307/71, de 15 de Julho, que aprovou o regime da Universidade Católica Portuguesa;

Tendo em vista o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro;

Sob proposta da Universidade Católica Portuguesa:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É autorizada a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades.

2 - O curso poderá igualmente ser ministrado na cidade de Viseu.

Art. 2.º Os planos de estudo e tabelas de precedências serão objecto de portaria do Ministro da Educação e Ciência.

Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 26 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-07-15 - Decreto-Lei 307/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa.

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

  Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-07-25 - Portaria 437/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o plano de estudos e tabela de precedências da licenciatura em Humanidades da Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa.