Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho.

Decreto Regulamentar 23/80

de 8 de Julho

Considerando a importância crescente do eixo interior Ermesinde-S. Romão, que constitui o prolongamento natural do eixo ferroviário Lisboa-Porto, para as condições sócio-económicas da região;

Considerando a existência de um serviço suburbano de passageiros já bem definido e o crescente tráfego de mercadorias inerentes ao facto de as áreas servidas pela linha do Minho serem das mais procuradas pela população activa;

Considerando que é necessário acautelar a eventual correcção de traçado, tratamento de taludes ou duplicação da via, face à inexistência de uma faixa de protecção ao caminho de ferro, o que tem permitido a implantação de uma multiplicidade de edificações nas proximidades da via que podem condicionar ou impossibilitar as necessidades de expansão das infra-estruturas do caminho de ferro;

Tendo em consideração o disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei 39780, de 21 de Agosto de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 48594, de 26 de Setembro de 1968:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas na linha do Minho, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, desta linha férrea, entre os quilómetros 8,800 e 16,000, conforme os limites e distâncias expressos nos desenhos n.os V-002926, V-002927, V-002928, V-002929, V-002930, V-002931, V-002932 e V-002933 anexos a este diploma e referidos ao eixo da via actual, também descritos no quadro junto.

Art. 2.º A implantação de edifícios, arruamentos, passagens de nível ou qualquer outro tipo de ampliação ou construção na área referida no artigo antecedente fica sujeita, caso a caso, a autorização e aprovação especial do Ministro dos Transportes e Comunicações, sobre proposta dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Art. 3.º Os limites e distâncias da área non aedificandi definidos no artigo 1.º serão revistos decorridos cinco anos, para o que se tomará em consideração a evolução dos estudos das ampliações em causa.

Art. 4.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Francisco Sá Carneiro - José Carlos Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 24 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Quadro a que se refere o artigo 1.º

Linha do Minho entre Ermesinde e S. Romão

Terrenos a declarar como área «non aedificandi»

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-08-21 - Decreto-Lei 39780 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Aprova o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.

• 1968-09-26 - Decreto-Lei 48594 - Ministério das Comunicações

  Altera o Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, de molde a definir a forma de fixação e defesa das faixas ou áreas de servidão relativas a ampliações, novos traçados e obras complementares de exploração ferroviária.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-09-16 - DECLARAÇÃO DD6903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/80, de 8 de Julho, que considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho.

• 1980-09-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1980

• 1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios

  RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.