Despacho 24 931/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atendendo ao disposto no n.º 3 do despacho 23 753/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2002, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas major-general engenheiro João Manuel Maia de Freitas as seguintes competências:
1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, com a nova redacção introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 5 de Agosto, que respeitem à Direcção de Serviços de Programação e Normalização, à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibérica NATO e aos assuntos que respeitem ao posto de controlo OTAN e à actividade do oficial de segurança. Estas competências são delegadas, sem prejuízo de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente;
1.1 - Embora na área de atribuições da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, e até indicação em contrário, coordenarei o projecto SICCAP-POACCS.
2 - Nas minhas ausências e impedimentos, subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho 23 753/2002.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Infra-Estruturas que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
8 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Bernardo Xavier Alabaça.
