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Aviso 12301/2002, de 20 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 12 301/2002 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Outubro de 2002 da directora da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, no uso das competências delegadas:

Ana Maria Costa Jardim de Azevedo Jardim - nomeada a partir do dia 4 de Novembro para o lugar de assistente do 1.º triénio, área científica de Enfermagem e de Saúde Infantil e Pediátrica, auferindo a remuneração correspondente ao vencimento do serviço de origem, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto, conjugado com os artigos 4.º, 15.º, 16.º e 21.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda segundo o previsto no n.º 4 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 2/90/M, de 2 de Março. Esta nomeação, ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, foi precedida de concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoria de assistente do 1.º triénio, área científica de Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica. (Não carece de visto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)

7 de Novembro de 2002. - A Directora, Ana Filomena de Matos Natividade Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2069388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-11 - Decreto Legislativo Regional 2/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-05 - Decreto-Lei 166/92 - Ministério da Saúde

    Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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