Despacho 24671/2002, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia
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Fonte: Diário da República n.º 267/2002, Série II de 2002-11-19.
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Data:
2002-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 24 671/2002 (2.ª série). - 1 - No uso da competência que me é conferida pela Lei 49/99, de 22 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de repartição, Margarida Cândida Alves Florentino Pereira, a minha competência para justificar faltas, ao abrigo do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada, nos termos do artigo 137.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo.
31 de Outubro de 2002. - A Secretária, Graciete Pinto Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2069299.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-21 -
Declaração de Rectificação
13/99 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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