Rectifica o despacho n.º 25 646/2006, de 27 de Novembro, que nomeia o doutorado Carlos Alberto Pinto Ferreira, para exercer, o cargo de director do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação."

Rectificação 206/2007

Por ter saído com inexactidão o texto do despacho 25 646/2006, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006, rectifica-se que onde se lê:

"1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 18/2004, de 28 de Abril, é nomeado o doutorado em Engenharia, Carlos Alberto Pinto Ferreira, professor associado do Instituto Superior Técnico, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação."

deve ler-se:

"1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 18/2004, de 28 de Abril, é nomeado o doutorado em Engenharia Carlos Alberto Pinto Ferreira, professor associado do Instituto Superior Técnico, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação, com a faculdade de optar, ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem."

26 de Janeiro de 2007. - A Chefe do Gabinete, Maria José Morgado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 18/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)