Aviso 152/2002/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 15.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 210/91, de 12 de Junho, e do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que, por despachos da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 14 de Outubro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o preenchimento de oito vagas na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria 130/2002, de 5 de Setembro. O concurso é aberto na sequência de atribuição da quota de descongelamento, prevista no Despacho Normativo 4/2002, de 29 de Abril, atribuída ao Centro Regional de Saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso, caducando logo que se verifique o preenchimento das mesmas.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, pelo Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, a seguir designado por Regulamento, e supletivamente pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública (Decreto-Lei 204/98, de 11 Julho) e da Resolução 638/2001 de 17 de Maio.

4 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 18.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.

5 - Local de trabalho:

Centro de Saúde do Concelho da Ribeira Brava - uma vaga;

Centro de Saúde do Concelho de Câmara de Lobos - duas vagas;

Centro de Saúde do Concelho de Santana - duas vagas;

Centro de Saúde do Concelho de Machico - uma vaga;

Centro de Saúde do Concelho de Porto Santo - uma vaga;

Centro de Saúde do Concelho de Santa Cruz - uma vaga.

6 - Remuneração:

Correspondente ao escalão e índice fixados pelo Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e legislação complementar, designadamente os Decretos-Leis 198/97, de 2 de Agosto e 19/99, de 27 de Janeiro;

Subsídio em função do concelho de colocação, previsto na Portaria 796/91, de 9 de Agosto;

Subsídio de fixação pelo exercício de funções nos centros de saúde, calculado em percentagem, sobre a respectiva remuneração base, conforme mapa anexo à Portaria 325/92, de 23 de Outubro, publicado no JORAM, 1.ª série, n.º 150, de 25 de Outubro, com a seguinte percentagem:

20% - concelho da Ribeira Brava;

15% - concelho de Câmara de Lobos;

10% - concelho de Santana;

20% - concelho de Machico;

30% - concelho de Porto Santo;

15% - concelho de Santa Cruz;

Acréscimo remuneratório previsto no Decreto Legislativo Regional 14/99/M, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 96, de 24 de Abril, e no Decreto Legislativo Regional 1/2001/M, de 14 de Fevereiro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir o grau de generalista ou equivalente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento existente no Gabinete Técnico de Gestão de Concursos e dirigido ao director regional de Saúde Pública, sito à Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal, e entregue no Serviço de Pessoal, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura.

8.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone, concelho e código postal);

b) Grau e categoria profissional e estabelecimento ou serviço de saúde a que o requerente esteja eventualmente vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República onde vem anunciado, bem como o concelho a que concorre;

d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

8.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados de:

a) Documento comprovativo da posse do grau de generalista de clínica geral, ou equivalente;

b) Cinco exemplares do curriculum vitae;

c) Relativamente aos candidatos não vinculados, os requerimentos de admissão devem ainda ser acompanhados de:

Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

Certificado do registo criminal;

Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) A apresentação dos documentos referidos no número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos;

e) A não apresentação, no prazo das candidaturas, dos documentos referidos na alínea c) do n.º 8.3 implica a não admissão ao mesmo;

f) Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

9 - Métodos de selecção:

9.1 - O método de selecção a utilizar no concurso é a avaliação curricular, nos termos da secção VI, alínea a), do n.º 62 do Regulamento, previsto na Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.

9.2 - A lista de classificação final é elaborada nos termos da secção VII do Regulamento.

10 - Recurso:

10.1 - Do despacho de homologação dos concursos de provimento cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor nos termos legais.

10.2 - Os candidatos dispõem de 10 dias úteis após a publicação ou afixação da lista, conforme o tipo de concurso, para recorrer, com efeito suspensivo, para a Secretária Regional dos Assuntos Sociais ou para a entidade em quem tenha sido delegada a competência.

10.3 - O recurso deve ser apresentado à entidade que homologou a lista de classificação, que ouvirá os eventuais contra-interessados e se pronunciará sobre os termos do mesmo.

10.4 - O recurso deve ser decidido no prazo de 30 dias úteis após a sua remessa à entidade competente para o decidir.

11 - Os interessados poderão contactar o Gabinete Técnico de Gestão de Concursos do Centro Regional de Saúde, sito na Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal, telefone: 291213800, onde serão prestadas as necessárias informações.

12 - As listas dos candidatos admitidos e ou excluídos e as listas de classificação final serão afixadas no Centro Regional de Saúde, 2.º, sito à Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Neves Freitas Teixeira F. Rodrigues, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do Centro Regional de Saúde.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Maria Jesus Nunes, chefe de serviço da carreira médica de clínica geral do Centro Regional de Saúde, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria Cristina Mendes Alves Martins, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do Centro Regional de Saúde.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Zita Sousa, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do Centro Regional de Saúde.

Dr.ª Teresa Maria Faria Silva, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do Centro Regional de Saúde.

29 de Outubro de 2002. - O Director Regional de Saúde Pública, José Carlos Perdigão.