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Aviso 9332/2002, de 12 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9332/2002 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração deliberou, em reunião ordinária realizada no pretérito dia 23 de Setembro, com fundamento no artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, celebrar um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, a iniciar em 1 de Outubro corrente, com Inês Bagagem Vaz, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe (área de gestão).

Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração deliberou, em reunião ordinária realizada no pretérito dia 23 de Setembro, com fundamento no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, prorrogar, pelo período de um ano, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 1 de Outubro de 2001 com José Carlos dos Santos Rosa, para exercer funções de leitor-cobrador de consumos.

4 de Outubro de 2002. - O Administrador, substituto do Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Bonifácio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2067587.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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