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Portaria 735/80, de 26 de Setembro

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Sumário

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Cassilda da Costa Mendonça Vieira.

Texto do documento

Portaria 735/80

de 26 de Setembro

Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 12 de Maio de 1977, foi demarcada nos prédios rústicos denominados «Olival da Costa» e «Rio Seco dos Marmelos» (parte) uma reserva de 51237 pontos a Cassilda da Costa Mendonça Vieira.

Entretanto, o reservatário requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei da reserva já demarcada.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o requerente preenche os requisitos previstos nos artigos 26.º, n.º 2, da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1.º Sujeitar ao regime da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Cassilda da Costa Mendonça Vieira.

2.º Conceder-lhe uma área de reserva equivalente a 59785 pontos nos prédios que a seguir se descrevem:

Olival da Costa, sito na freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal, e Rio Seco dos Marmelos, sito na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo.

Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Setembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/26/plain-206696.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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