Aviso 9158/2002 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica. - Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 2 de Setembro de 2002, homologada pela Assembleia Municipal em 25 de Setembro de 2002, foi fixada em 1,10% a taxa de contribuição autárquica sobre os prédios urbanos para cobrança em 2003, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.
30 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
