Despacho 23 037/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e republicado em anexo ao mesmo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do despacho 18 314/2002, de 17 de Julho, do Secretário de Estado da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002, delego no director do Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património, arquitecto Victor Manuel Mestre de Oliveira, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, excepto por via aérea ou em viatura própria, autorizando as respectivas ajudas de custo;

b) Aprovar o plano de férias, excepto para o respectivo pessoal dirigente e de chefia;

c) Aprovar autos de recepção de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos;

d) Nomear júris e comissões de acompanhamento e de negociação dos concursos e outros procedimentos que não ultrapassem o valor correspondente à competência própria do director-geral;

e) Dirigir-se aos serviços do Estado e a particulares para os efeitos de obtenção dos elementos necessários ao desenvolvimento dos processos que corram nos respectivos serviços;

f) Assinar a correspondência e expediente necessários à tramitação normal dos processos ou à execução das decisões proferidas;

g) Autorizar acções de formação, no País, dentro dos tectos de despesa que forem para o efeito fixados em cada ano.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo arquitecto Victor Manuel Mestre de Oliveira no âmbito das competências agora delegadas desde o dia 8 de Abril de 2002 até à presente data.

11 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.