Despacho (extracto) n.º 22 961/2002 (2.ª série). - Por despachos do director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e do vogal do conselho de administração do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, respectivamente de 12 de Setembro e de 1 de Outubro de 2002:

Paulo Alexandre de Carvalho Duarte, técnico de informática do grau 1 do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - autorizada, a partir de 1 de Outubro de 2002, a transferência, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Outubro de 2002. - A Directora-Adjunta, Graça Fonseca.