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Portaria 900/80, de 27 de Outubro

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Sumário

Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio.

Texto do documento

Portaria 900/80

de 27 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar a seguinte emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio, a qual foi tornada obrigatória pelo Decreto-Lei 97/78, de 19 de Maio.

Substituir o título e o texto da secção 1 por:

1 - Objectivo e campo de aplicação.

A presente norma tem por objectivo definir, classificar e fixar as características, processos de análise e marcação dos adubos.

Esta norma diz respeito à generalidade dos adubos, com excepção das características (secção 4), que são apenas especificadas para os adubos para aplicação ao solo.

Ministério da Indústria e Energia, 9 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/27/plain-206254.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206254.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-19 - Decreto-Lei 97/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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