Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio.

Portaria 900/80

de 27 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar a seguinte emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio, a qual foi tornada obrigatória pelo Decreto-Lei 97/78, de 19 de Maio.

Substituir o título e o texto da secção 1 por:

1 - Objectivo e campo de aplicação.

A presente norma tem por objectivo definir, classificar e fixar as características, processos de análise e marcação dos adubos.

Esta norma diz respeito à generalidade dos adubos, com excepção das características (secção 4), que são apenas especificadas para os adubos para aplicação ao solo.

Ministério da Indústria e Energia, 9 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.

• 1978-05-19 - Decreto-Lei 97/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas.