Despacho 22 160/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 21.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 299-B/98, de 29 de Setembro, no âmbito das competências que me foram delegadas pela deliberação do conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário de 29 de Maio de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, subdelego na directora-coordenadora da Área Jurídica, Dr.ª Filomena Vieira da Silva, e no director-coordenador da Inspecção de Circulação Ferroviária, engenheiro Jorge Martins as competências para, no âmbito dos respectivos serviços, despachar sobre as seguintes matérias:

a) Autorizar férias e licenças dos trabalhadores;

b) Justificar faltas;

c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação, dentro do limite do orçamento da respectiva área aprovado para esse efeito;

d) Assinar correspondência corrente do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;

e) Autorizar a realização de despesas e respectivo pagamento com aquisições de bens ou serviços até ao montante de Euro 300, ~ não podendo exceder o valor de Euro 1000/mês.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de Setembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Maurício Besel Levy.