Deliberação 1493/2002. - I - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 21.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 299-B/98, de 29 de Setembro, o conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário delega no seu vogal engenheiro António Vasco Guimarães da Silva, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os actos relativos à instrução e conclusão dos processos de aquisição de explosivos para a realização das obras na Rede Ferroviária Nacional.
II - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
26 de Setembro de 2002. - O Conselho de Administração: Maurício Besel Levy - Raul António Vilaça e Moura - António Vasco Guimarães da Silva.
