Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Montinho».

Portaria 114/80

de 15 de Março

A Portaria 139/76, de 12 de Março, expropriou a Manuel Nunes Marques Adegas o prédio rústico denominado «Montinho», matriz cadastral 1-NN, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico referido não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1 - Derrogar a Portaria de expropriação n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Montinho», matriz cadastral 1-NN, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-03-12 - Portaria 139/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria diversos prédios rústicos nos concelhos de Alter do Chão, Elvas, Avis, Sousel, Campo Maior, Castelo de Vide, Fronteira, Gavião, Monforte e Ponte de Sor.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.