Despacho 21408/2002, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 229/2002, Série II de 2002-10-03.
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Data:
2002-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 408/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 4 do n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, delego no meu chefe de gabinete, licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo, a competência para praticar actos que se integrem nas competências previstas nos artigos 4.º a 4.º-F do Decreto-Lei 252/92, de 28 de Novembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.
Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.
20 de Setembro de 2002. - O Governador Civil, Cristóvão Ventura Crespo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2057776.dre.pdf .
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