Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo.

Resolução 72/80

A Resolução 175/79, de 8 de Junho, que determinou a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat (Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A.

R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda.), estabeleceu no segundo parágrafo do seu n.º 6 como prazo limite para estas empresas requererem a reavaliação do seu activo corpóreo a data de 31 de Dezembro de 1979.

Constatando-se a impossibilidade de as empresas referidas requererem esta reavaliação dentro do prazo estabelecido, em consequência de não disporem dos elementos contabilísticos necessários, e tendo em atenção que o Decreto-Lei 519-M2/79, de 29 de Dezembro, prorrogou até 31 de Dezembro de 1980 o prazo que o Decreto-Lei 20/79, de 12 de Fevereiro fixava para os efeitos mencionados em 31 de Dezembro de 1979:

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 1980, resolveu:

1 - Prorrogar até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 126/77, de 2 de Abril, e 519-M2/79, de 29 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-02-12 - Decreto-Lei 20/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas).

• 1979-06-08 - Resolução 175/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-M2/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica) para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa.