Despacho 20 867/2002 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 9/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2002, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no coordenador do Sector de Administração Financeira e Patrimonial, José Emílio Claudino Cabrita, as seguintes competências:

1 - Actos de gestão geral:

a) Assinar as requisições de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas;

b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei, designadamente os atinentes ao sistema retributivo e prestações complementares;

c) Superintender nas actividades de segurança e limpeza.

2 - Actos de gestão do Sector de Administração Financeira e Patrimonial:

a) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

b) Justificar faltas e fazer um relatório semestral sobre a assiduidade no Sector;

c) Afectar o pessoal na área do Sector;

d) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo Sector, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

e) Relevar a falta de passagem de requisições de transporte ou a sua não utilização por motivo de serviço urgente devidamente justificado.

3 - Actos de gestão orçamental e realização de despesas:

a) Autorizar despesas com aquisição de serviços e bens até ao montante de Euro 10 000, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e demais legislação aplicável;

b) Assinar todas as folhas de processamento de despesas.

4 - Delegação de assinaturas - em relação às matérias referidas neste despacho, fica o ora delegado autorizado a assinar todo o expediente dirigido a serviços equiparados, bem como a quaisquer entidades particulares.

Esta delegação de competências entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

12 de Setembro de 2002. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.