Portaria 950/80, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 259/1980, Série I de 1980-11-08.
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Data:
1980-11-08
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Derroga a Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Torre e Rascoa».
Portaria 950/80
de 8 de Novembro
A
Portaria 560/75, de 17 de Setembro, expropriou a Vasco de Sousa Jardim e Maria Helena de Sousa Anjos Jardim Ribeiro da Costa o prédio rústico denominado «Herdade da Torre e Rascoa».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Torre e Rascoa», sito na freguesia e concelho de Sousel.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Outubro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/08/plain-205351.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205351.dre.pdf .
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