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Aviso 7899/2002, de 4 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7899/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que o executivo desta Junta, na sua reunião de 20 de Junho de 2002, deliberou a rescisão do contrato de trabalho a termo certo, com efeitos desde 31 de Julho de 2002, de acordo com o estipulado no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, considerando a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com as seguintes trabalhadoras:

Cristina Maria Oliveira Ribeiro - auxiliar de acção educativa;

Liliana Alexandra Espírito Santo Estevão - auxiliar de acção educativa;

Lurdes da Conceição Souto Carvalho Miguel - auxiliar de acção educativa;

Vera Lúcia Ribeiro Coutinho - auxiliar de acção educativa;

Maria da Conceição da Rocha Cardoso - auxiliar de serviços gerais;

Paula Cristina Simões de Oliveira - auxiliar de serviços gerais.

1 de Agosto de 2002. - O Presidente da Junta, Sérgio do Nascimento Alves Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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