Aviso 7843/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que:
Em 17 de Junho de 2002, foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, com Paulo Miguel Pessoa Rodrigues para o exercício de funções correspondentes à categoria de engenheiro técnico de 1.ª classe;
Em 6 de Junho de 2002, foi renovado, por mais seis meses, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 23 de Julho de 2001, com Acílio Santos Franco Rodrigues Noro para o exercício de funções correspondentes à categoria de engenheiro técnico de 1.ª classe.
[Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o processo está isento de visto do Tribunal de Contas.]
2 de Julho de 2002. - Por Delegação, o Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Augusto Lopes Rebanda.