Nomeia Rodrigo Fernandes Homem de Lucena, para exercer funções de vogal do conselho directivo di Instituto de Seguros de Portugal.

Despacho 994/2007, de 29 de Dezembro de 2006

Considerando que:

1) O licenciado Rodrigo Fernandes Homem de Lucena foi nomeado vogal do concelho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 606/2006, de 30 de Novembro, nos termos do artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 195/2002, de 25 de Setembro;

2) Se encontram reunidos os requisitos da requisição a empresas privadas previstos nas alíneas a) a c) do artigo 1.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril:

Determino que:

1 - Seja requisitado à GDP Distribuição, SGPS, S. A., o licenciado Rodrigo Fernandes Homem de Lucena, a fim de exercer as funções de vogal do concelho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, para as quais foi nomeado, com efeitos a partir de 7 de Dezembro de 2006.

2 - A requisição é válida pelo período de cinco anos, a que se reporta o artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 195/2002, de 25 de Setembro.

3 - Seja comunicado teor do presente despacho à GDP Distribuição, SGPS, S. A.

29 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

• 1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

• 2002-09-25 - Decreto-Lei 195/2002 - Ministério das Finanças

  Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal.