Deliberação 1335/2002. - Deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director do Departamento de Emprego. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, e 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado António Regalheiro Charana para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Emprego que dirige:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e confederações patronais ou sindicais;

b) Preparar os procedimentos técnico-normativos adequados e necessários nas áreas da colocação e integração socioprofissional dos candidatos a emprego, tendo em conta a situação dos grupos socioprofissionais prioritários em termos de emprego e dos ex-estagiários da formação profissional;

c) Assegurar, em articulação com os serviços da segurança social, o estudo e a propositura de medidas de protecção no desemprego;

d) Preparar procedimentos técnico-normativos tendentes a facilitar a mobilidade profissional e geográfica, designadamente a garantia da liberdade de circulação dos trabalhadores no espaço nacional e comunitário;

e) Desenvolver os instrumentos necessários e adequados ao fomento do relacionamento técnico com as empresas, associações patronais e sindicais, autarquias e outras entidades empregadoras ou agentes económicos em geral;

f) Preparar a regulamentação e aprovar as normas de acompanhamento técnico necessárias e adequadas no domínio das actividades de colocação realizadas por entidades privadas, tendo em vista a sua integração nos objectivos da política de emprego;

g) Estudar, elaborar e propor programas de apoio à criação de postos de trabalho, de integração na vida activa e programas integrados de formação profissional e emprego, tendo em vista a situação e perspectivas de emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;

h) Definir critérios de apreciação e selecção dos projectos de emprego, tendo em conta a situação do emprego nos sectores de actividade económica e nas regiões, assim como o seu impacto no desenvolvimento local;

i) Colaborar e articular com os serviços competentes, no âmbito do desenvolvimento do emprego, na preparação de programas de desenvolvimento e de reestruturação produtiva no âmbito sectorial ou regional;

j) Definir os procedimentos técnico-normativos a adoptar pelos serviços da medicina do trabalho do Instituto do Emprego e Formação Profissional, preparar os instrumentos técnicos adequados sobre as exigências físicas dos postos de trabalho e das profissões e articular e colaborar com as entidades e serviços com competência nesta matéria;

k) Preparar, no domínio da informação e orientação profissional, os instrumentos técnicos adequados e necessários e colaborar com outras instituições vocacionadas para a investigação e desenvolvimento nos domínios da orientação escolar e profissional, tendo em vista a consecução dos objectivos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Portaria 728-A/92, de 20 de Julho;

l) Preparar as bases regulamentares dos modelos de organização, de funcionamento e de intervenção técnica e os mecanismos de coordenação técnica dos centros de emprego, sem prejuízo da necessário articulação com as delegações regionais e as unidades orgânicas dos serviço centrais envolvidas;

m) Preparar normas técnicas para elaboração dos planos de actividade e orçamentos dos centros de emprego e estudar e propor, em articulação com a Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos, normas técnicas relativas a infra-estruturas físicas e aos equipamentos necessários à actividade dos centros de emprego, em função das suas características próprias;

n) Definir critérios de classificação dos centros de emprego em função dos indicadores de gestão e incentivar a adopção de medidas tendentes a acentuar a inserção dos centros de emprego nas comunidades envolventes, como pólos dinamizadores do desenvolvimento;

o) Aprovar os conteúdos de formação decorrentes dos instrumentos normativos e procedimentos técnicos emanados do Departamento e relativos à actuação dos técnicos dos centros de emprego;

p) Aprovar os programas de formação dos técnicos de reabilitação profissional e de inserção socioprofissional de grupos desfavorecidos, designadamente no que refere à tipologia, conteúdos, duração e recursos humanos afectos à formação;

q) Organizar e promover a execução de acções de formação de técnicos de reabilitação e de inserção socioprofissional de grupos desfavorecidos e autorizar as despesas decorrentes dessas acções, cujo custo total não ultrapasse Euro 10 000, desde que incluídas no plano anual de formação específico, aprovado pela comissão executiva;

r) Emitir e assinar certificados de aproveitamento ou frequência respeitantes às acções de formação destinadas a técnicos de reabilitação profissional e de inserção sócio-profissional de grupos desfavorecidos, promovidas directamente pelo Departamento;

s) Celebrar contratos de prestação de serviços abrangendo técnicos ou monitores de formação profissional cuja colaboração seja determinada por necessidades temporárias ou excepcionais do Departamento, no concernente a acções de formação, até ao limite máximo de Euro 2500 por contrato;

t) Autorizar despesas com aquisições de serviços tecnicamente especializados referentes ao desenvolvimento das atribuições e competências do Departamento e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de Euro 10 000 por acto;

u) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350, por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1250;

v) Autorizar as deslocações em serviço no País;

w) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

x) Autorizar a mobilidade do pessoal;

y) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível a utilização de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

§1.º A delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento da comissão executiva, em cada caso concreto.

§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.

§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 4.º Mensalmente será remetida à comissão executiva a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

§ 5.º Em matéria de formação do pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director do Departamento do Emprego articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 6.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes à presente delegação, praticados pelo delegatário até à presente data.

31 de Julho de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)