Aviso 7621/2002 (2.ª série) - AP. - Contratações de pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com os despachos do presidente da Câmara em 23 de Janeiro e de 15 de Fevereiro de 2001, foram determinadas as contratações de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, por um ano, para as categorias de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 118, com Lucília Maria Ferreira da Silva Lamas, com início em 1 de Fevereiro de 2001 e assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 191, com Dina do Carmo Marquês Nunes, com início em 1 de Março de 2001.
As contratações acima mencionadas não estão sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
18 de Julho de 2002. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.
