Despacho 18 880/2002 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo, 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e 17.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II do Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, delego nos presidentes das escolas as competências para:

a) Nomear os júris relativos às provas de mestrado e às provas de aptidão pedagógica e capacidade científica;

b) Nomear os júris relativos a processos de equivalência de grau ao nível de mestrado;

c) Nomear os júris relativos aos processos de reconhecimento de graus ao nível de mestrado, licenciatura e bacharelato;

d) Aprovar a constituição dos júris de selecção dos concursos de admissão de assistentes estagiários;

e) Proceder à assinatura dos termos de aceitação e autorizar a prorrogação do respectivo prazo, nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

f) Autorizar, para a aquisição de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentação de candidaturas e de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio e aprovar a composição das respectivas comissões ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET, I & D, acções de formação, projectos de ensino pós-graduado, colaborações de pessoal docente e FSE;

g) Autorizar a abertura do procedimento para a aquisição de serviços por períodos até 60 dias, desde que a cabimentação dos mesmos se processe por receitas próprias geradas em projectos no âmbito da escola e respeitando o disposto na circular RT-3/2001;

h) Autorizar a equiparação a bolseiro de docentes por períodos até 15 dias, no máximo de uma equiparação a bolseiro por ano ou de duas ou mais equiparações se no conjunto não forem ultrapassados 15 dias, desde que os respectivos encargos, caso existam, sejam cabimentados por verbas de formação, intercâmbio ou de receitas próprias provenientes de PSEC, PSET, I & D, acções de formação, projectos de ensino pós-graduado, colaborações de pessoal docente e FSE;

i) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;

j) Autorizar a realização de despesas com prestações de serviços de carácter científico-pedagógico (conferências, seminários e congressos) por períodos inferiores a 60 dias até ao limite de Euro 2500, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET, I & D, acções de formação, projectos de ensino pós-graduado, colaborações de pessoal docente e FSE;

k) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens até ao limite de Euro 49 879,79, sempre que cumpridas as disposições legais a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 78.º (ajuste directo e consulta prévia) e a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET, I & D, acções de formação, projectos de ensino pós-graduado, colaborações de pessoal docente e FSE;

l) Autorizar a inscrição e a participação de docentes, investigadores, funcionários não docentes e colaboradores externos em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional, desde que haja cabimento na dotação atribuída, sem prejuízo do n.º 3.3 do despacho RT-6/2002, de 21 de Março;

m) Autorizar o uso de automóvel próprio nas situações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1.1.1 e a), b) e d) do n.º 1.1.2 do despacho RT-29/2002, de 22 de Julho;

n) Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites legais, em território nacional, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET, I & D, acções de formação, projectos de ensino pós-graduado, colaborações de pessoal docente e FSE.

2 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas, e não poderá haver lugar a subdelegação.

22 de Julho de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.