Aviso 9215/2002 (2.ª série). - Concurso para o preenchimento do cargo de director de serviços de Gestão Territorial. - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 1 de Abril de 2002 do Secretário de Estado do Ambiente, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 17.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços de Gestão Territorial, da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.
1 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do cargo para o qual foi aberto, sendo o prazo fixado em seis meses a contar da publicação da lista de classificação final.
2 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
3 - Cargo e área de actuação - o lugar a concurso é o de director de serviços de Gestão Territorial cujas competências são as descritas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 127/2001, de 17 de Abril, nomeadamente assegurar as competências relativas ao acompanhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial, bem como a promoção dos estudos necessários ao desempenho das referidas funções, e ainda a prossecução da política de desenvolvimento urbano.
4 - Requisitos legais para admissão ao concurso:
4.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
4.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Possuir licenciatura em Engenharia do Ambiente ou Geografia;
b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional nunca inferior a seis anos em cargos inseridos em carreira do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior.
5 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
5.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional;
c) Formação profissional.
5.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
6 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - No sistema de classificação é aplicável o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
8 - Local de trabalho - Rua da Formosa, 254, 4049-030 Porto.
9 - Vencimentos e outras regalias sociais - o vencimento é o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 353-A/87, de 23 de Dezembro, acrescido de um suplemento para despesas de representação, nos termos do despacho conjunto 625/99, de 13 de Julho. As condições de trabalho e regalias sociais são genericamente as vigentes para os funcionários da administração pública central.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido por correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas para a Rua da Formosa, 254, 4049-030 Porto.
10.1 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete-de-identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários e acções de formação, etc.);
d) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo, categoria que detém e especificação das tarefas que desempenha);
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal;
g) Identificação completa do concurso e cargo dirigente a que se candidata.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso as candidaturas que não se fizerem acompanhar da declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso conforme o determina o n.º 1 do mesmo artigo.
10.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;
d) Declaração, emitida pelo serviço a que pertence, da qual constem inequivocamente a existência do vinculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre os elementos descritos no requerimento, a apresentação dos respectivos documentos comprovativos das suas declarações.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Composição do júri - em sorteio realizado em 25 de Julho de 2002 pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri terá a seguinte composição, de acordo com a acta 212 daquela Comissão:
Presidente - Rute Maria Paiva de Arouca Teixeira, subdirectora regional.
Vogais efectivos:
1.º António Alfredo da Silva Mota Lopes, director de serviços.
2.º António Joaquim Martins de Carvalho Moreira, director de serviços.
Vogais suplentes:
1.º Jorge Augusto Reis Martins, subdirector da DGTDU.
2.º Adérito José de Jesus Mendes, director de serviços.
15 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em primeiro lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
11 de Julho de 2002. - O Director Regional, Arnaldo de Carvalho Machado.
