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Aviso 7343/2002, de 16 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 7343/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por deliberação do conselho de administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 20 de Maio de 2002, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos n.os 1 e 2 da alínea d) do artigo 18.º, conjugado com o artigo 20.º, n.º 1, do sobredito Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções indiferenciadas, na área operativa do sector de águas, com Paulo José da Silva Quintino e José Vicente Maurício Henriques, pelo período de seis meses e, respectivamente, com início em 1 de Julho e 3 de Junho de 2002.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Julho de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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