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Despacho 17 681/2002 (2.ª série). - Nos termos do despacho IPVC-P-12/2002, de 7 de Junho, do presidente, em exercício, deste Instituto, cessa a comissão de serviço extraordinária da arquitecta Diana Maria Lobo Gonçalves Garrido, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto.
22 de Julho de 2002. - O Presidente, em exercício, Mário Augusto Tavares Russo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1997-08-18 -
Decreto-Lei
215/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.
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