Despacho 115/2007, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 3, de 04.01.2007, Pág. 211
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Data:
2007-01-04
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Determina a concessão de uma pensão, a José Joaquim Ginete, ex-prisioneiro de guerra do Corpo da Guarda Fiscal do ex-Estado da Índia.
Despacho 115/2007
A
Lei 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo
Decreto-Lei 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo
Decreto-Lei 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instrução do processo no âmbito do Minstério das Finanças e da Administração Pública (Caixa Geral de Aposentações), determina-se a concessão a José Joaquim Ginete, ex-prisioneiro de guerra do Corpo da Guarda Fiscal do ex-Estado da Índia, da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
20 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/04/plain-204453.pdf ;
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