No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE), foi designado, por meu despacho de 14 de outubro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Chefe da Divisão de Mobilidade e Equipamentos da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Fernanda Maria Morais Lemos, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento da titular do cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Equipamentos da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública), homologada por meu despacho de 14 de outubro de 2015.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da visada para o exercício das funções para que agora é nomeada, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Nome - Fernanda Maria Morais Lemos
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo Produção, da Universidade do Minho;
Experiência profissional:
Em 06/02/1995 assinou um contrato administrativo para estágio na carreira de Técnica Superior (Engenheira) nesta Câmara Municipal.
Em 01/07/1996 assinou um termo de posse na carreira/categoria de Técnica Superior (Engenheira) 2.ª classe.
Em 24/07/1998 assinou um termo de aceitação de nomeação como Técnica Superior (Engenheira) 1.ª classe.
Em 02/08/1999 assinou um termo de posse como Chefe da Divisão de Instalações, em regime de substituição.
Desde 06/03/2000 até à presente data, exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Instalações, em comissão de serviço, atualmente designado de Divisão de Mobilidade e Equipamentos, no Município de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: VII Curso de formação profissional para estagiários das carreiras Técnica Superior e Técnica; Contratação Pública; Iniciação à Informática; As emulsões betuminosas e as tecnologias de pavimentação a frio; Regime de despesas e contratação de bens e serviços; Empreitadas de obras públicas: Fiscalização de obras; Seminário de Alta Direção em Administração Local; Técnicas de classificação de serviço e avaliação de desempenho; Regime de despesas e contratação de bens e serviços e empreitadas; O novo SIADAP - sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; Novo regime da contratação pública; Projeto de Modernização Autárquica da Câmara Municipal de Lousada; O novo código de contratação pública; A contratação eletrónica e o novo código dos contratos públicos; O novo regime da contratação pública no código dos contratos públicos; O novo código da contratação pública (Abordagem prática com elaboração das peças procedimentais; O regime da contratação pública no código dos contratos públicos e qualificação dos profissionais da Administração Pública Local, do POPH.
27 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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