Despacho (extracto) n.º 16 676/2002 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Tribunal Constitucional de 11 de Julho de 2002 e com a anuência do director do Centro de Estudos Judiciários, por despacho de 19 de Junho do corrente ano:
Maria Olga Nunes Marques Almeida Mendes, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários - requisitada para prestar serviço no Tribunal Constitucional, na mesma carreira e categoria, pelo período de um ano, automaticamente renovável até um máximo de três anos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e no artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
12 de Julho de 2002. - O Secretário-Geral, Ricardo da Veiga Ferrão.
