Dá por finda a comissão de serviço do licenciado Carlos Jorge Morgado Gomes do cargo de director regional de Educação do Centro.

Despacho 25 408/2006

Tendo presente que se encontra em curso uma reestruturação orgânica do Ministério da Educação que constitui instrumento essencial à plena implementação e execução da nova política educativa;

Considerando ainda que se torna indispensável proceder à adopção e execução de novas orientações e directrizes no domínio da gestão da Direcção Regional de Educação do Centro, determino:

1 - Dar por finda, nos termos da subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando as disposições conjugadas no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 10/2004, de 28 de Abril, a comissão de serviço do licenciado Carlos Jorge Morgado Gomes como director regional de Educação do Centro, cargo para o qual havia sido nomeado por via do despacho 20 019/2006, de 12 de Setembro.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 23 de Novembro de 2006.

21 de Novembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes

Reis Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 10/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Centro.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)