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Despacho 6055/2002, de 25 de Julho

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Texto do documento

Despacho 6055/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 31 de Maio de 2002 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, por competência delegada:

Helena Maria Martinho Marques - autorizada a anulação da rescisão do contrato de trabalho a termo certo, celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a desempenhar funções inerentes à categoria de assistente administrativa, no Centro de Saúde de Alcochete, com efeitos a 14 de Maio de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Junho de 2002. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2038754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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